norma nº 7456/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.456 /2025
“Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do 
Município de Muriaé o Santuário Diocesano de 
Nossa Senhora Aparecida, instalado na Igreja 
Paroquial de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé o 
Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida, instalado na Igreja Paroquial de 
Nossa Senhora Aparecida, constituído por decreto episcopal de 27 de novembro de 2024, 
localizado na Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Muriaé/MG, 
pertencente à Diocese de Leopoldina (CNPJ 22.155.162/0025-09). 
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem como finalidade: 
I – preservar a memória histórica, religiosa, cultural e social ligada à devoção a 
Nossa Senhora Aparecida no Município de Muriaé; 
II – valorizar a importância do Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida 
como espaço de fé, peregrinação, identidade e tradição da comunidade local; 
III – garantir o apoio e incentivo ao registro, difusão e preservação das 
manifestações religiosas, culturais e sociais relacionadas ao Santuário. 
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, adotará as 
medidas necessárias ao registro, bem como poderá estabelecer ações de cooperação e 
apoio à Paróquia de Nossa Senhora Aparecida e à Diocese de Leopoldina, respeitada a 
legislação vigente, para a preservação, valorização e promoção do Santuário como bem 
de relevante interesse cultural e imaterial do Município. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 25 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé