norma nº 7457/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.457 /2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica instituída, no calendário oficial do Município de Muriaé, a Semana 
Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica, a ser realizada anualmente no 
mês de agosto, em alusão à campanha nacional de conscientização e combate à 
violência contra a mulher, especialmente no que se refere à garantia dos direitos das 
mulheres no contexto da gestação, parto e pós-parto. 
Art. 2º- A Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica 
tem como objetivo promover ações estratégicas de informação, prevenção e 
enfrentamento da violência obstétrica, abrangendo todos os pontos de assistência à 
saúde no âmbito do Município de Muriaé, incluídos os serviços públicos e privados. 
Art. 3º- Considera-se violência obstétrica todo ato, comissivo ou omissivo, 
praticado por profissional da saúde, integrante da equipe hospitalar ou por terceiros, que, 
no contexto do atendimento pré-natal, trabalho de parto, parto, abortamento ou puerpério, 
viole os direitos da gestante, parturiente ou puérpera, contrariando normas técnicas, 
éticas ou regulamentares, e que resulte em ofensa de natureza verbal, física, moral, 
psicológica ou sexual. 
Art. 4º- Para fins desta Lei, configuram-se como formas de violência obstétrica, 
entre outras: 
I – Deixar de aplicar anestesia sem justificativa técnica; 
II – Demorar injustificadamente a alojar a puérpera em seu leito; 
III – Impedir a mulher de se comunicar pessoalmente ou por meio de telefone; 
IV – Impedir a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, 
abortamento e pós-parto; 
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V – Impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo 
indicação clínica; 
VI – Impedir o livre acesso do outro genitor à puérpera e ao recém-nascido; 
VII – Induzir a gestante ou parturiente a optar por tipo de parto sem base em 
evidências ou sem devida informação; 
VIII – Ironizar ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico; 
IX – Ironizar ou recriminar a parturiente por comportamentos como gritar, chorar, 
ter medo, vergonha ou dúvidas; 
X – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 
XI – Não informar sobre direitos reprodutivos e métodos contraceptivos; 
XII – Não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou 
puérpera; 
XIII – Promover transferência da gestante sem confirmação de vaga e garantia 
de atendimento adequado; 
XIV – Realizar episiotomia de forma indiscriminada; 
XV – Realizar procedimentos sem permissão ou explicação acessível à paciente; 
XVI – Recusar atendimento ao parto; 
XVII – Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou 
humilhantes em desacordo com normas regulamentadoras; 
XVIII – Submeter mulher ou recém-nascido a procedimentos apenas com fins de 
treinamento de estudantes; 
XIX – Submeter o recém-nascido a procedimentos antes do contato pele a pele 
com a mãe e do aleitamento; 
XX – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, 
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal; 
XXI – Tratar a mulher de forma inferior, utilizando comandos e nomes 
infantilizados ou diminutivos. 
Art. 5º- A Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica 
tem como objetivos: 
I – Ampliar a participação da sociedade civil e de organizações de mulheres no 
monitoramento e combate à violência obstétrica; 
II – Empoderar as mulheres, garantindo o acesso à informação e aos seus 
direitos; 
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III – Fortalecer redes de apoio às gestantes, parturientes e puérperas, 
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social; 
IV – Incentivar a criação e o fortalecimento de canais de escuta, acolhimento e 
denúncia de casos de violência obstétrica; 
V – Informar a população sobre a violência obstétrica e seus impactos; 
VI – Promover a inclusão de temas relacionados aos direitos sexuais e 
reprodutivos nas políticas públicas municipais de saúde, educação e direitos humanos; 
VII – Promover o debate sobre o parto humanizado e respeitoso; 
VIII – Sensibilizar profissionais de saúde para práticas de atendimento 
humanizado. 
Art. 6º- Para a realização da Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Violência Obstétrica, o Poder Executivo, por meio das unidades de saúde, da Secretaria 
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, promoverá ações 
educativas, informativas e preventivas durante a semana instituída, incluindo, mas não se 
limitando a: 
I – Campanhas educativas e de conscientização, com foco na prevenção e no 
combate à violência obstétrica, realizadas em espaços públicos e nas redes sociais; 
II – Palestras, oficinas, workshops e eventos públicos voltados para profissionais 
de saúde e para a comunidade em geral; 
III – Rodas de conversa e outras atividades de sensibilização sobre os direitos 
das gestantes e boas práticas no atendimento obstétrico; 
IV – Distribuição de materiais informativos acessíveis e de fácil compreensão 
sobre os direitos das gestantes e os mecanismos de denúncia; 
V – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, organizações da 
sociedade civil e outras entidades para ampliar o alcance das ações; 
VI – Outras iniciativas que contribuam para o enfrentamento da violência 
obstétrica e a promoção de um parto seguro e respeitoso. 
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Art. 7º- Os hospitais, unidades de saúde e demais pontos de assistência à saúde 
do Sistema Único de Saúde (SUS), aos quais a gestante tiver acesso, deverão divulgar, 
de forma clara e visível, todos os canais disponíveis para denúncias de violências 
obstétricas sofridas, assegurando que: 
I – Os canais de denúncia sejam acessíveis por diferentes plataformas, incluindo 
telefone, aplicativos de mensagens e site oficial do Município; 
II – Seja garantido o sigilo das informações prestadas, respeitando-se a 
privacidade e a integridade da vítima;
III – As denúncias recebidas sejam encaminhadas a uma comissão municipal 
especializada em violência obstétrica, responsável por apurar os fatos, elaborar relatórios 
periódicos e encaminhá-los às autoridades competentes para as devidas providências. 
Art. 8º- O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outras 
formas de parceria com instituições públicas e privadas para garantir a efetiva 
implementação das ações previstas nesta Lei. 
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé