norma nº 7450/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.450/2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA 
DA LIBERDADE RELIGIOSA E RESPEITO A 
TODAS AS FORMAS DE CRENÇA”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Defesa da Liberdade Religiosa, que tem como 
objetivo o combate à discriminação, preconceito e estigmatização religiosa, assim como a 
prevenção e enfrentamento da violência exercida contra os praticantes, símbolos, lugares de culto 
e liturgias.
§ 1º - Fica instituído o Dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a todas as formas 
de Crença, no âmbito do município de Muriaé, a ser comemorado anualmente no dia 07 de janeiro.
§ 2º - O Dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a todas as formas de Crença 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a todas as formas de Crença 
tem por objetivo promover a conscientização da população muriaeense contra as práticas de 
discriminação e intolerância religiosa, seja pelo Poder Público Municipal, sejam por outras 
instituições, grupos ou indivíduos, bem como difundir o respeito a todas as formas de crença. 
Art. 3º - É garantido aos praticantes de qualquer religião: 
I - o direito a tratamento respeitoso e digno; 
II - a prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas 
apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões 
ou reuniões de caráter não religioso; 
III - o respeito aos símbolos e liturgias religiosas; 
IV - o uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, 
públicos ou privados, inclusive solenes. 
Art. 4º - A Política Municipal de Defesa a Liberdade Religiosa tem como diretrizes: 
I - promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem 
como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; 
II - articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e 
discriminações religiosas e responsabilizar os agressores; 
III - reconhecer expressões de intolerância religiosa e sua diferenciação da liberdade religiosa, 
inclusive no serviço público. 
Art. 5º - A Política Municipal de Defesa a Liberdade Religiosa poderá adotar, dentre outras, 
as seguintes ações: 
I - veiculação de campanhas educacionais e de comunicação social para conscientização 
quanto à intolerância religiosa e suas expressões mais comuns; 
II - elaboração de estudo que identifique os registros públicos de violência contra praticantes, 
símbolos e lugares de culto e posterior elaboração de plano de segurança. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - No Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa serão desenvolvidas 
atividades para promover a cultura do respeito à diversidade religiosa. 
Art. 7º - Para a execução das ações previstas nesta Lei, poderão ser celebrados instrumentos 
de cooperação, convênios, acordos, ajustes termos de parceria entre entes governamentais e entes 
não governamentais. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 18 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé