norma nº 7463/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.463 / 2 0 2 5
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Dos Terapeutas Holísticos Integrativos da 
Região da Zona da Mata de MG - ATHI. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a 
Associação de Terapeutas Holísticos Integrativos da Região da Zona da Mata de MG￾ATHI, sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.807.454/0001-22, fundada em 12/03/2009, com sede neste Município. 
Art. 2º- A referida entidade tem por finalidade de pesquisar, aprimorar 
conhecimentos através de promoção de cursos, eventos e palestras, dando condições 
legais para aplicação dos princípios terapêuticos. 
Art. 3º- O reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer tipo de 
ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé