| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7465 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SOS Minas o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.465 /2025 Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SOS Minas o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao S.O.S Minas Gerais, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 17.256.605/0001-40, o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Leleco Pimentel e pelo Deputado Federal Padre João, no âmbito do Projeto “Juntos para Servir”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 30 de setembro de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé