norma nº 7467/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.467 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Fundação Padre Enio 
Martin - FUENIO.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da 
Fundação de Cultura e Artes – FUNDARTE, a firmar convênio com a FUNDAÇÃO 
PADRE ENIO MARTINS, fundação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.625.727/0001-
90, com sede à Rua Afonso Canedo, n.º 47, Centro, Muriaé/MG, para a transferência de 
recursos financeiros no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), destinados à execução 
de ações conjuntas de caráter cultural, educacional, científico e social em benefício da 
população muriaeense.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 30 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé