norma nº 7464/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.464 /2025
Institui medidas complementares à Lei Municipal nº 
5.829/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação 
ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino do 
Município de Muriaé, dos casos de violência envolvendo 
alunos, especialmente automutilação, tentativas de suicídio 
e suicídios consumados, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Esta Lei complementa a Lei Municipal nº 5.829/2019, que institui o 
“Setembro Amarelo” no Município de Muriaé, estabelecendo medidas adicionais de 
prevenção e enfrentamento à automutilação e ao suicídio. 
Art. 2º- Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de 
Muriaé deverão notificar ao Conselho Tutelar, de forma imediata, a ocorrência de casos 
que envolvam seus alunos relacionados a: 
I – automutilações; 
II – tentativas de suicídio; 
III – suicídios consumados; 
IV – outras formas de violência que comprometam a integridade física ou 
psicológica dos alunos. 
Art. 3º- Para os fins do disposto nesta Lei, os estabelecimentos de ensino deverão 
manter registros internos dos casos, assegurando a confidencialidade das informações e 
preservando a dignidade dos envolvidos. 
Art. 4º- O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, 
órgãos públicos e instituições privadas, promover campanhas permanentes de orientação, 
prevenção e apoio psicossocial, especialmente durante o mês de setembro, conforme 
previsto na Lei Municipal nº 5.829/2019. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei sujeitará os 
estabelecimentos de ensino às penalidades administrativas a serem definidas em 
regulamento próprio, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 08 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé