norma nº 7466/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.466 /2025
Dispõe sobre a Proibição de Comercialização 
e Instalação de Escapes Automotivos 
Irregulares e/ou Adulterados (os de Emissão 
de Ruídos Excessivos) Nacionais e
Importados destinados ao Mercado de 
Reposição, com ruídos acima do permitido por 
Lei ou regulamento e sobre a proibição de seu 
uso no território do Município De Muriaé/MG
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Muriaé, a comercialização de escapes 
automotivos de automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas 
com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, 
destinados exclusivamente ao mercado de reposição, com ruídos acima do permitido, 
assim considerados aqueles que violam os limites estabelecidos nos regramentos de 
regência.
Art. 2º. As empresas que prestam serviços nos veículos mencionados no artigo 
anterior somente poderão comercializar, efetuar a montagem, reparação ou troca do 
escapamento, desde que mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer 
componente interno bem como a realização de ajustes, adaptações ou modificações que 
tenham por objetivo possibilitar que os mesmos emitam barulho acima do permitido.
Art. 3º. As empresas prestadoras dos serviços de que trata a presente lei 
deverão afixar, em lugar de fácil visualização, cartazes informativos alertando quanto ao 
limite máximo de emissão de ruídos permitido para veículos, conforme normas 
estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 4º. A fiscalização municipal poderá, a qualquer tempo, aleatoriamente ou 
por requisição de denúncias, realizar testes neste tipo de produto que esteja à venda no 
Município de Muriaé.
Paragrafo Único. Os comerciantes deste tipo de produto obrigam-se a fornecer, 
sempre que requisitados pela fiscalização, seus produtos para averiguação. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo designar o setor competente para a 
fiscalização, nos termos da presente lei.
Paragrafo Único. O infrator estará sujeito a multa, a ser regulamentada e 
aplicada pelo setor competente do município de Muriaé.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, observando as 
garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé