norma nº 7472/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 7.472/ 2025
Dispõe sobre a prática da modalidade 
esportiva canicross e similares, bem como a 
realização de eventos competitivos 
envolvendo cães, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida e permitida, no âmbito do Município de Muriaé, a prática esportiva 
denominada canicross e modalidades similares derivadas do mushing como bikejoring, scooterjoring, 
assim como a realização de eventos competitivos das atividades esportivas citadas, desde que 
respeitadas as normas de bem-estar animal previstas nesta Lei.
parágrafo único. Considera-se:
a) Canicross – corrida na qual humano e cão correm juntos atrelados por equipamento específico;
b) Bikejoring – esporte de tração (mushing) em que o cão corre atrelado à bicicleta através de uma 
guia elástica e uma antena apropriada;
c) Scooterjoring – esporte de tração (mushing) em que o cão corre atrelado à scooter (patinete) 
através de uma guia elástica e uma antena apropriada.
Art. 2º A prática e os eventos competitivos que envolvam cães deverão obedecer às seguintes
diretrizes:
I – ser pautados pelo respeito, cuidado e proteção à saúde e integridade física dos animais;
II – adotar medidas de prevenção contra maus-tratos, exaustão, ferimentos ou qualquer forma de
abuso;
III – exigir acompanhamento de médico-veterinário credenciado nos eventos oficiais;
IV – garantir condições adequadas de hidratação, descanso e segurança para os cães participantes;
V – vedar o uso de métodos coercitivos, agressivos, equipamentos ou acessórios que possam causar
dor, sofrimento ou estresse excessivo;
VI- É obrigatória a utilização de equipamentos adequados pelos praticantes de canicross e similares
para o bem-estar e segurança de todos os praticantes, sendo o equipamento básico: arnês ou peitoral
modelo H, guia elástica, cinto para o condutor humano e antena para bicicleta, nos moldes e
configurações indicados pelas entidades nacionais e internacionais de canicross. 
Parágrafo único. o cão deverá usar coleira com nome e telefone do proprietário para identificação.
Art. 3º Nos eventos competitivos organizados em âmbito público ou privado, será obrigatória a 
observância das seguintes condições:
I – apresentação da carteira de vacinação atualizada dos cães participantes;
II – exame clínico prévio realizado por médico-veterinário habilitado;
III - não possuam nenhuma característica física que o impeça de realizar atividades de corrida, como 
problemas respiratórios, locomotores, cardíacos, que ponham sua saúde em risco; 
IV – disponibilização de pontos de hidratação ao longo do percurso;
V – estrutura de primeiros socorros destinada a cães e condutores;
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VI – respeito aos limites físicos dos animais, observando-se idade mínima de 12 (doze) meses para 
participação em provas de corrida e modalidades de tração.
Parágrafo único. O Médico Veterinário responsável tem total autoridade para interromper o evento, 
caso não considere as condições seguras ao bem-estar dos animais, assim como realizar exames 
antidoping de forma randômica nos animais, devendo orientar e retirar do evento qualquer cão que 
esteja com indícios de problemas de saúde, bem como quando for detectada alguma alteração 
incapacitante ou comportamento que possa desencadear consequências danosas, sejam físicas ou 
psicológicas aos participantes.
Art. 4º Os organizadores de competições deverão comunicar previamente ao órgão competente do 
Município sobre a realização do evento, apresentando:
I – regulamento da prova;
II – croqui do percurso ou espaço utilizado;
III – plano de atendimento médico-veterinário emergencial;
IV – termo de responsabilidade quanto à segurança dos participantes humanos e caninos.
Art. 5º É vedada a participação de:
I – cadelas prenhas ou lactantes;
II – cães debilitados, doentes ou com ferimentos;
III – animais submetidos a uso de substâncias estimulantes ou entorpecentes;
IV – cães braquicefálicos em competições de longa distância ou em condições climáticas de risco.
Art. 6º As largadas devem ser preferencialmente realizadas de forma individual ou em duplas, a
depender das características do evento, em caso de largadas com mais participantes, deverá ser 
adotado um distanciamento seguro entre os competidores.
Art. 7º O cão deve se posicionar à frente do condutor ou ao seu lado, devendo ser respeitado o ritmo 
do animal durante todo o percurso, sendo estritamente proibido puxar o cão ou forçá-lo a avançar por 
qualquer meio seja físico ou verbal, sob pena de desclassificação do evento, além de outras 
penalidades, caso reste caracterizado maus tratos.
Art. 8º Todos os condutores são responsáveis e deverão zelar pelo bem-estar dos seus cães e 
garantindo a segurança ao permanecer no controle do animal durante todo o evento.
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação de 
proteção e defesa dos animais, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé