norma nº 7474/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.474/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
27.812.0006.1.089 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS 
ESPORTIVOS
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 396.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 396.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0025.1.093 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS, 
ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
individuais R$ 35.000,00
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
individuais R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 446.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e 
noventa e seis mil reais), código da receita 24.19.51.00.01.02 e no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), código da receita 13.21.01.00.01.56, conforme art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé