norma nº 7475/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.475/2025
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de 
dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.223.629,15 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, 
seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3393.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 176.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 176.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.537 AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT)
3390.39.00 889 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.415,65
02.06.01.10.305.0041.2.584 ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS - RES. 9678/24
3390.30.00 2578 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 69.500,00
3390.39.00 2579 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 58.032,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 127.532,30
02.06.01.10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.04.00 710 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 462.681,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 462.681,20
Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 MANDADOS JUDICIAIS
3390.91.00 999 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.223.629,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 1118 CONTRIBUIÇÕES
1.621.84 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares de bancada R$ 462.681,20
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 303.532,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 766.213,50
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.223.629,15
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé