norma nº 7476/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.476 /2025
Autoriza o Município de Muriaé a transferir a 
Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos 
Anjos o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), 
referentes aos recursos oriundos de Emenda 
Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à 
ASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA DOS ANJOS – FSMA, 
organização religiosa inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 
11.659.400/0001-20, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de Emenda 
Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Betão, para o fomento do Projeto “Centro de 
Estudos de Agroecologia: Desenvolvimento Sustentável e Produção Orgânica”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 15 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé