| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7477 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do “Muro de Contenção Orlando Silva” localizado no Bairro Gaspar, neste Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.477/ 2025 Dispõe sobre a denominação do “Muro de Contenção Orlando Silva” localizado no Bairro Gaspar, neste Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado “Muro de Contenção Orlando Silva” o muro de contenção localizado no Bairro Gaspar, no Município de Muriaé. Art. 2º A denominação a que se refere o artigo anterior passa a integrar o patrimônio público municipal, devendo a Prefeitura providenciar a colocação de placa indicativa com o respectivo nome. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de outubro de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé