norma nº 7449/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 7.449 / 2025
Dispõe sobre atendimento prioritário para 
portadores de diabetes que venham a fazer exames 
em caráter de jejum total no município de Muriaé e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Os hospitais, clínicas, postos de saúdes e laboratórios de coleta de sangue, públicos e 
privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento 
diferenciado aos portadores de Diabetes Mellius, aos pacientes que venham a fazer exames em 
caráter de jejum total, dando-lhe prioridade no atendimento. 
Parágrafo único. A prioridade descrita no caput se equipara a dos idosos, deficientes e gestantes, 
devido ao risco de hipoglicemia que afeta os portadores desta doença quando se encontram em 
jejum prolongado. 
Art. 2º O paciente deve comprovar mediante apresentação de documentação referida que é portador 
de diabetes. 
Art. 3º A rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe identificar, no início do 
atendimento (triagem), os pacientes portadores de diabetes para que assim seja dada prioridade aos 
exames. 
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 16 de outubro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé