norma nº 7481/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
 
Lei nº 7.481/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 719.875,29 (setecentos e dezenove mil, oitocentos e setenta 
e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.601 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA –
PORT. 7599/25
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 350.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.602 MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA 
ARBOVIROSES
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 5.469,13
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.469,13 
02.06.01.10.305.0041.2.603 PROGRAMA DE IMUNIZAÇÕES (PMI) – RES. 
9990/25
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 81.406,16
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 37.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 146.000,00
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 314.406,16
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 719.875,29
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 1118 CONTRIBUIÇÕES
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 314.406,16
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 350.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 664.406,16
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
3390.30.00 898 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 55.469,13
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.469,13
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 719.875,29
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé