| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7482 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 7.482/2025 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.601 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – PORT. 7599/25 Projeto Atividade: 2.602 – MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ARBOVIROSES Projeto Atividade: 2.603 – PROGRAMA DE IMUNIZAÇÕES (PMI) – RES. 9990/25 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 22 de outubro de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé