norma nº 7483/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.483/2025
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.601 CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA –
PORT. 7599/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.603 PROGRAMA 
DE IMUNIZAÇÕES 
(PMI) – RES. 9990/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.602
MEDICAMENTOS E 
INSUMOS PARA 
ARBOVIROSES
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de outubro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé