| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7491 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.294, 11 junho de 2025, em seus Anexos I e III” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 7.491/2025 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.294, 11 junho de 2025, em seus Anexos I e III” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2026 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - 2026 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de novembro de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé