norma nº 7495/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA - LEI Nº 7.495/2025
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de 
cessão de uso de bem imóvel com o Instituto 
Estadual de Florestas - IEF”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a ceder, para uso do Instituto 
Estadual de Florestas – IEF, as Salas 01 e 02 do imóvel de propriedade do 
Munícipio, situado na Rua Sinval Florêncio da Silva, nº2, bairro Centro, nesta cidade, 
popularmente conhecido como “CDE Modas”, com a finalidade exclusiva de sediar o 
IEF no município.
§ 1º A área a ser utilizada pelo do Instituto Estadual de Florestas – IEF, 
conforme memorial descritivo e planta constantes do Anexo I desta lei, integra uma 
área maior de propriedade do Município de Muriaé. 
§ 2º A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá através de 
Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado, 
através de notificação e celebração de aditivo. 
§ 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele 
incorporadas, não podendo a cessionária requerer qualquer indenização ou retenção 
das mesmas no caso de revogação da cessão por sua culpa ou por desvio de 
finalidade.
§ 4º Eventuais benfeitorias que correspondam a alterações estruturais 
somente poderão ser realizadas com consentimento prévio e expresso do Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
REPUBLICADA POR AUSÊNCIA DE ANEXO (disponível para consulta no site 
da Prefeitura Municipal de Muriaé).