norma nº 7503/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.503/2025
“Declara de Utilidade Pública a Associação Bollt 
Anjos de Patas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública municipal, para todos os efeitos legais, a 
associação Bollt Anjos de Patas, sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o nº 23.048.065/0001-02, fundada em 04/08/2015, com sede neste Município.
Art. 2º – A referida entidade tem por finalidade de auxiliar e desenvolver atividades 
contínuas para proteção e bem estar animal de nosso município.
Art. 3º – O reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer tipo de ônus para o 
Poder Público Municipal.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 14 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé