norma nº 7508/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.508/2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho 
de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.730 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 4021/24
Projeto Atividade: 2.731 – TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS - LC 217
Projeto Atividade: 2.732 – TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS - LC 217
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 18 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé