norma nº 7509/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé 
GABINETE DO PREFEITO
 
Lei nº 7.509/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.343.000,28 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil e 
vinte e oito centavos), conforme especificação abaixo.
2 - EXECUTIVO 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Subunidade:
1 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS Ação:
0010.0302.0040.2730 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 4021/24 
3643 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
26000000080 R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
2 - EXECUTIVO 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Subunidade: 
1 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
0010.0122.0001.2731 - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS - LC 217 
3658 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
26210000099 R$ 500.000,00
3659 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
26210000099 R$ 187.708,54
3660 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
26210000098 R$ 8.336,51
3661 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
27100000083 R$ 3.959,86
3662 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
26210000084 R$ 4.117,64
3663 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
26210000083 R$ 11.502,87
3664 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
26000000099 R$ 41.499,93
3665 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
26010000099 R$ 43.975,02
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 801.100,37
 Prefeitura Municipal de Muriaé 
GABINETE DO PREFEITO
2 - EXECUTIVO 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
0010.0122.0001.2732 - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS - LC 217 
3651 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
16210000099 R$ 34.088,14
3652 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
16210000098 R$ 569,78
3653 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
17100000083 R$ 270,65
3654 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
16210000084 R$ 281,43
3655 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
16210000083 R$ 786,20
3656 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
16000000099 R$ 2.866,38
3657 3449052000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
16010000099 R$ 3.037,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 41.899,91
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.343.000,28
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
2 - EXECUTIVO
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6 - GESTÃO PLENA
0010.0302.0040.2520 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO 
1240 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
16210000099 R$ 35.725,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.725,55
2 - EXECUTIVO 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0122.0001.2110 - MANUTENÇAO SERVIÇOS BANCARIOS 
787 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
17100000083 R$ 270,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270,65
2.6.1.0010.0302.0040.2718 - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP 
955 3339030000000000000 - MATERIAL DE CONSUMO 
16000000099 R$ 2.866,38
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.866,38
2.6.1.0010.0122.0001.2110 - MANUTENÇAO SERVIÇOS BANCARIOS Funcional
781 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
16010000099 R$ 37,33
 Prefeitura Municipal de Muriaé 
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 37,33
2.6.1.0010.0301.0042.1109 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
896 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
16010000099 R$ 1.500,00
897 3449051000000000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
16010000099 R$ 1.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 41.899,91
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conta do Banco Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, no valor de R$ 801.100,37 (oitocentos e um mil, cem reais e trinta e 
sete centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé