norma nº 7510/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.510/2025
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual 
do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2730 - CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À 
SAÚDE - PORT. 
4021/24
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2731 -
TRANSPOSIÇÃO DE 
SALDOS 
FINANCEIROS - LC 
217
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 18 de novembro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2732 -
TRANSPOSIÇÃO DE 
SALDOS 
FINANCEIROS - LC 
217
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100