norma nº 7499/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.499/2025
“Dá denominação de Alcemar Felizardo de Oliveira 
à logradouro público situado no Bairro Santo 
Antônio o logradouro público anteriormente 
conhecido como “Rua SD Cento e Cinco, nesta 
cidade e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada de Rua Alcemar Felizardo de Oliveira à logradouro público 
situado no Bairro Santo Antônio o logradouro público anteriormente conhecido como “Rua SD 
Cento e Cinco, nesta cidade. 
Art. 2°. O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como mandará confeccionar e afixar no referido local placa indicativa.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 14 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé