norma nº 7515/2025

 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.515/2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Acordo de 
Cooperação com a Associação Mercado Público 
Municipal Jorge Féres.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a 
Associação Mercado Público Municipal Jorge Féres, associação privada sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob o nº 57.679.473/0001-84, com sede na Rua Sinval Florencio da Silva, bairro Chácara 
Doutor Brum, Muriaé/MG, com a cessão gratuita das áreas comuns contíguas ao Mercado Público 
Municipal.
Art. 2º. A presente autorização para a celebração de Acordo de Cooperação visa a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, não envolvendo a transferência de 
recursos financeiros. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 25 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé