norma nº 7523/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.523/2025
“Institui o Título de Honra ao Mérito Vilma 
Aparecida Ferraz e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
o título de Honra ao Mérito Vilma Aparecida Ferraz, com o escopo de agraciar servidores e 
colaboradores que se destacam na prestação dos serviços e atendimentos vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde de Muriaé, contribuindo para o desenvolvimento da saúde e do bem estar da 
população de Muriaé.
Art. 2º. A outorga do Título de Honra ao Mérito Vilma Aparecida Ferraz dar-se-á, 
considerando o ano vigente da honraria da seguinte forma:
I- Os agraciados deverão ser escolhidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária 
Municipal de Saúde nos termos do artigo 1.º da referida legislação.
II- O Prefeito Municipal poderá indicar até 20 (vinte) agraciados e a Secretária Municipal 
de Saúde poderá indicar até 20 (vinte) agraciados, totalizando o quantitativo de até 40 
(quarenta) agraciados ao Título de Honra ao Mérito Vilma Aparecida Ferraz.
Parágrafo Primeiro: As indicações dos agraciados será realizada por meio de publicação no Diário 
Oficial dos Municípios Mineiros.
Parágrafo Segundo: A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível em anos 
diferentes.
Art. 3º. A entrega do título de honraria ocorrerá no Encontro Anual dos Servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde realizado, preferencialmente, nos meses de novembro e dezembro 
de cada ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 02 de dezembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé