norma nº 7517/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._7.517/2025
Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e 
Pesquisa (COMDETIP) e do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa 
(FUMDETIP); institui o Plano Municipal de Inovação 
(PMINOVA); e estabelece diretrizes para a aquisição e 
incorporação de soluções inovadoras pela Prefeitura 
Municipal de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E 
PESQUISA- COMDETIP
Art. 1º Será de responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação 
e Pesquisa – COMDETIP:
I- propor e avaliar ações e políticas públicas de promoção da inovação e da indústria criativa para o 
desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes 
privados, sempre preservando o interesse público;
II- propor a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e das novas técnicas 
e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
III- propor e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV- contribuir para a política de inovação e da economia criativa a ser implementada no Município, 
visando a qualificação dos seus serviços públicos;
V- propor políticas de captação e de alocação de recursos para o atingimento das finalidades da 
presente Lei;
VI- propor o reconhecimento e a inclusão dos APIs e das políticas, programas e mecanismos 
municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
VII- acompanhar a execução do EMINOV das unidades organizacionais do Poder Executivo;
VIII- propor políticas de aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Inovação;
IX- colaborar na articulação das ações entre os vários organismos públicos e privados envolvidos na 
formulação da política de inovação com outros entes federados;
X- propor ao Executivo municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de 
trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de 
serviços públicos, com aplicação de inovação e de conceitos oriundos da economia criativa;
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XI- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e inovador, voltados ao aperfeiçoamento 
dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais, bem como fomentar a 
economia verde;
XII– incentivar soluções voltadas a cidades inteligentes, em áreas como mobilidade, segurança, meio 
ambiente e eficiência energética, visando melhorar a infraestrutura urbana e a qualidade de vida da 
população;
XIII– deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e a instituição de projetos e eventos anuais de 
inovação, como feiras e hackathons a fim de estimular a criação de novas soluções tecnológicas e o 
networking entre profissionais e empresas da região, bem como visando atingir os objetivos desta Lei;
XIV– propor ao Poder Executivo medidas que busquem permanentemente a desburocratização e o 
melhoramento do ambiente regulatório para empresas e empreendedores que desenvolvam processos 
de inovação, informática, tecnologia social e no setor da economia criativa;
XV– promover a facilitação de parcerias e convênios com instituições acadêmicas em ações de curto 
prazo, como eventos e oficinas de inovação;
XVI– estabelecer espaços colaborativos e centros de inovação como APIs reconhecidos pela lei, 
incentivando a criação de novos empreendimentos e fortalecendo a troca de conhecimento entre 
Startups e o Poder Público.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (COMDETIP) será 
composto por, no mínimo, 23 (vinte e três) membros titulares e seus respectivos suplentes, com 
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, respeitada a seguinte composição:
I – seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Saúde, um 
da Secretaria Municipal de Administração, dois da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e dois indicados por outras secretarias ou órgãos municipais com atuação relacionada à 
inovação, tecnologia, desenvolvimento econômico ou educação;
II – cinco representantes de instituições de ensino superior com atuação no município;
III – cinco representantes de entidades empresariais e do setor produtivo, sendo um da Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Muriaé (CDL), três de cooperativas de crédito com atuação local e um de 
sindicatos ou associações comerciais sediadas no município;
IV – dois representantes de startups, hubs de inovação ou espaços de coworking sediados no município;
V – dois representantes da sociedade civil com notório saber nas áreas de inovação, tecnologia ou 
economia criativa;
VI – três representantes de instituições de saúde.
§1º A indicação dos membros titulares e suplentes será feita pelas instituições ou entidades 
representadas, devendo ser oficializada por ato do Poder Executivo.
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§2º A presidência do COMDETIP será exercida em sistema de rodízio a cada 24 (vinte e quatro) meses, 
alternadamente entre representantes do setor público e da sociedade civil, conforme disposto em 
regimento interno.
§3º O COMDETIP deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados a partir de sua instalação.
Art. 3º. O COMDETIP deverá instituir, em regulamento próprio ou no âmbito do Plano Municipal de 
Inovação – PMINOVA, um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos para o monitoramento 
e avaliação dos resultados anuais das políticas, projetos e ações vinculados ao Fundo e ao ecossistema 
municipal de inovação.
§1º Os indicadores deverão refletir, entre outros aspectos:
I – o número de startups, empreendimentos ou projetos apoiados;
II – o número de empregos diretos e indiretos gerados;
III – a arrecadação fiscal oriunda dos projetos ou empresas beneficiadas;
IV – o volume de investimentos públicos e privados mobilizados;
V – o número de pessoas capacitadas em oficinas, workshops ou programas de mentoria;
VI – o grau de envolvimento da comunidade acadêmica e científica local;
VII – os resultados de ações de inclusão e impacto social;
§2º Os dados deverão ser coletados anualmente e publicados em relatório público de prestação de 
contas, a ser disponibilizado no portal institucional do município.
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E 
PESQUISA– FUMDETIP
Art. 4º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa terá como objetivo 
promover atividades inovadoras, tecnológicas e da economia criativa para o desenvolvimento 
econômico, social e ambiental do município de Muriaé, sob a forma de programas e projetos.
§ 1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, 
capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador ou destinados ao incentivo a economia 
criativa que resulte em soluções de interesse para desenvolvimento e fomento à inovação no 
Município.
§ 2º Os recursos do FUMDETIP poderão atender a fluxo contínuo e edital de chamada pública de 
projetos, podendo também funcionar como co-investidor de instituições financeiras em iniciativas 
inovadoras, bem como serem aplicados segundo condições estabelecidas por eventual financiador ou 
patrocinador que venha a aportar recursos.
§ 3º Para fazer jus aos incentivos viabilizados por intermédio do aporte de recursos do FUMDETIP, o 
requerente deverá destinar no mínimo dez por cento para empreendedores individuais que tenham seus 
projetos incubados ou acelerados, desde que formalmente recomendados por incubadora ou 
aceleradora estabelecida em API no município e que o empreendedor comprove não possuir renda total 
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superior a dez salários mínimos, considerando os seus e os rendimentos dos seus responsáveis 
somados.
§ 4º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão 
automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 5º. Os recursos do FUMDETIP, oriundos de dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas 
pelo Município, serão destinados para:
I– em percentual máximo de vinte por cento para fomento à inovação nas microempresas e empresas 
de pequeno porte, em atendimento ao art. 65, § 2º, da Lei Complementar federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e em centros de inovação, aceleradoras, incubadoras ou espaços 
colaborativos destinados à economia criativa, que tenham participação em sua gestão da administração 
pública direta ou indireta do Município;
II– em percentual máximo de até 15% (quinze por cento) para garantir financiamentos a 
empreendimentos inovadores, voltados para as áreas incentivadas por esta Lei;
III– em percentual de até 20% (vinte por cento) para investimento em cotas de Fundos privados 
destinados a investir em startups estabelecidas no Município com, no máximo 5 (cinco), anos de 
atividade;
IV– em percentual de até 20% (vinte por cento) destinados a projetos acadêmicos com foco inovação;
V– em percentual de até 20% (vinte por cento) para incentivos voltados para programas de capacitação 
e formação profissional em inovação e tecnologia.
§ 1º O investimento de que trata o inciso III deste artigo poderá ser feito diretamente pelo FUMDETIP 
ou por meio de empresa estatal controlada pelo Município, que não receba do ente controlador recursos 
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, 
no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Art. 5º-A. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de cooperação, 
termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de 
outorga de auxílio financeiro, chamamento público e outros instrumentos legais de contratação que 
vierem a ser celebrados, com:
I– projetos específicos de inovação destinados à construção, ampliação ou reformas de equipamentos 
públicos fomentadores da inovação e economia criativa, bem como na respectiva gestão, quando for o 
caso, vedado, neste caso, o financiamento de despesas de custeio;
II– órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e municípios;
III– entidades privadas, reconhecidas como ICTI;
IV– instituições acadêmicas de ensino superior;
V- redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvolvam projetos inovadores 
ou relacionados à economia criativa na Cidade de Muriaé;
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VI– pesquisadores, com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou autônomos;
§ 1º Os convênios, termos de cooperação, ou acordos de cooperação poderão prever a destinação de 
até doze por cento do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para 
cobertura das correspondentes despesas administrativas.
§ 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, 
enquanto não utilizados na execução do objeto, serão aplicados no mercado financeiro em fundos 
lastreados por títulos da dívida pública.
§ 3º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da 
legislação aplicável.
§ 4º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e 
formalizada por meio de aditamento.
§ 5º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica, como 
despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho, o convenente ou acordante fica 
dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento 
do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§ 6º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará 
condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim 
sucessivamente.
§ 7º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de 
uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de 
cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias 
específicas, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira 
desses recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário 
desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§ 8º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações 
patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§ 9º. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos 
no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, 
poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§ 10. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto no 
regulamento.
§ 11. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de 
cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto 
em lei.
Art. 6º. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que 
prevejam ou permitam:
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I- pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou 
entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo se expressamente 
autorizado por lei específica;
II- realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo, excepcionalmente, aquelas 
cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III- efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada 
pela autoridade concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência 
do instrumento pactuado;
IV- transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
V- o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, 
assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a 
servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI- a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de 
categoria econômica ou profissional.
Art. 6º-A. Até 5% (cinco por cento) do FUNDETIP poderá ser destinado à manutenção das ações do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (COMDETIP).
Art. 7º. Compete ao FUMDETIP:
I- elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual 
de atividades;
II- fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III- fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV- deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
V- estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes 
básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal;
VI- acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VII- firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo 
Fundo;
VIII– criar o Programa Municipal de Mentoria para Startups, permitindo que empresas iniciantes 
tenham acesso a mentoria e consultoria especializadas, acelerando seu crescimento e aumentando a 
sustentabilidade dos negócios locais.
Art. 8º. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial 
e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei federal nº 4.320, de 12 de março de 1964 e 
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 9º. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados 
ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
Art. 10. O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida educacional e social, 
especialmente nas áreas de tecnologia e empreendedorismo, mediante ações de acesso físico, como 
workshops, oficinas e atividades formativas voltadas à comunidade, ainda que de forma parcial, bem 
como, sempre que possível, acesso econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida educacional e social poderá ser executada por meio de parcerias com 
instituições de ensino, incluindo escolas públicas, faculdades e universidades — como a FAMINAS 
—, bem como com associações de bairro, organizações da sociedade civil e espaços públicos (APIs). 
Essas ações poderão incluir oficinas práticas, mentorias, palestras, minicursos e demais atividades 
formativas voltadas ao desenvolvimento de competências técnicas e empreendedoras, com foco na 
inclusão e no fortalecimento da comunidade local.
Art. 11. Certames públicos e de proposições oriundas do Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Tecnologia, Inovação e Pesquisa poderão contemplar projetos inovadores, que tenham como objetivo 
resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 12. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação com 
entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
I- membros ativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, bem como 
seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º 
grau;
II- servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, 
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
CAPÍTULO III
PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – PMINOVA
Art. 13. Cada unidade organizacional da administração direta e indireta elaborará um plano anual de 
inovação em sua área de ação.
§ 1º O plano anual de inovação será objeto de publicação, na forma da regulamentação desta Lei, para 
eventual formação de parcerias com a Prefeitura Municipal de Muriaé.
§ 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição 
de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e 
pesquisas de novas soluções para propor soluções para o Município, especialmente para dotá-lo de 
mecanismos inerentes a cidades inteligentes.
Art. 14. Cada Secretaria Municipal, ou ente da Administração Indireta do Município deverá prever 
em seu orçamento valor para financiamento de bolsas nos termos dos permissivos legais, para 
concessão de qualificação técnica, preferencialmente envolvendo projetos inovadores, sempre 
voltados às áreas de suas atribuições.
§ 1º As bolsas mencionadas no caput destinar-se-ão a custear cursos de mestrado, doutorado, 
qualificação técnica, cursos de imersão em centros de inovação, parques tecnológicos e similares em 
localidades notoriamente reconhecidas como promotoras de inovações globais.
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§ 2º O beneficiado pela Bolsa comprometer-se-á a franquear a utilização, sem ônus, das teses, 
dissertações ou produtos elaborados ao longo ou em razão de tarefa estabelecida pelo programa 
financiado por bolsas pelo Município de Muriaé, por qualquer de seus órgãos, graciosamente, por 
prazo indeterminado.
Art. 15. Cada unidade organizacional do Poder Executivo publicará, anualmente, os temas de seus 
interesses para a realização de pesquisas.
Art. 16. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas serão publicados em 
portal específico mantido e gerenciado pela Prefeitura Municipal de Muriaé, que disporá sobre seus 
integrantes, atribuições, calendários, eventos e temas de interesse da área.
Art. 17. O COMDETIP adotará providências para implantação, gerenciamento e expansão do 
conteúdo do Portal da Inovação, incluindo seção destinada a projetos acadêmicos e startups locais a 
fim de promover a visibilidade de iniciativas regionais e fortalecer as redes de inovação, reunindo 
informações públicas e privadas que digam respeito ou que se relacionem, ou ainda que tenham por 
objetivo auxiliar empreendedores na Cidade de Muriaé.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Art. 18. O Município, por seus órgãos setoriais e entes da administração indireta, em matéria de seu 
interesse, poderá contratar, na forma da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, empresa, consórcio e 
entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação 
tecnológica no setor, visando a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam 
risco tecnológico para solução de problema técnico específico, ou obtenção de produto ou processo 
inovador.
§ 1º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput, quando for o caso, será efetuado 
proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas.
§ 2º O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam verificação de 
cumprimento das parcelas de execução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou 
indiretamente, poderão, mediante proposta do Prefeito com autorização legislativa e obedecidas as 
normas de direito financeiro:
I- participar do capital social de sociedade ou associar-se à entidade dotada de personalidade jurídica 
própria e iniciativas similares, ou criada para geri-los;
II- participar, na qualidade de cotista, de fundos mútuos de investimento com registro na Comissão de 
Valores Mobiliários - CVM, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de 
emissão de empresas cuja atividade principal seja a inovação tecnológica, conforme regulamentação e 
nos termos da legislação vigente, observados os limites legais de utilização de recursos públicos, desde 
que as aplicações do respectivo fundo destinem-se, exclusivamente, a empresas estabelecidas no 
Município;
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III- participar do capital social de sociedade de propósito específico, visando o desenvolvimento de 
projetos científicos ou tecnológicos ou voltados para a indústria criativa, para a obtenção de produto 
ou processo inovador de interesse econômico e social.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições 
detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação, na forma da Lei federal nº 10.973, 
de 2 de dezembro de 2004, salvo pactuado de forma distinta pelas partes.
Art. 20. As autarquias e as fundações municipais definidas como Instituição de Ciência Tecnológica e 
Inovação deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei federal nº 10.973 de 
2004 e nesta Lei.
Art. 20-A. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa 
(COMDETIP) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa 
(FUMDETIP) ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, sem prejuízo de suas competências legais e autonomia deliberativa.
Art. 21. O Município poderá celebrar parcerias com instituições de ensino superior para execução 
conjunta de programas, eventos e pesquisas voltados à inovação e à formação de lideranças regionais.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de dezembro de 2025.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé