norma nº 7526/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.526/2025
“Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte no 
Município de Muriaé, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o “Selo Empresa Amiga do 
Esporte”, destinado a reconhecer e valorizar pessoas jurídicas de direito privado que apoiem, 
incentivem ou promovam ações, projetos e atividades esportivas no município. 
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga do Esporte” será vinculado à FUNDARTE – Fundação de 
Cultura e Arte – Departamento de Esportes, que irá: 
I – administrar os projetos na forma desta Lei; 
II – estabelecer diretrizes, normas e critérios de cadastramento; 
III – indicar os espaços públicos que necessitem de ações previstas nesta Lei; 
IV – definir critérios de participação das empresas interessadas.
Art. 3° As Pessoas Jurídicas interessadas em participar do Selo "Empresa Amiga do 
Esporte" deverão apresentar seus projetos contendo: 
I - Objetivo do projeto; 
II - Ações dirigidas ao esporte; 
III - Democratização do esporte; 
IV - Frutos do projeto para o Município.
Art. 4° São objetivos do Selo "Empresa Amiga do Esporte": promover e consolidar o 
esporte como direito social pelos princípios da democratização e inclusão social, valorização da 
acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. 
Art. 5° A participação das Pessoas Jurídicas poderá ser empregada das seguintes formas: 
I - Reformas e/ou construções em áreas destinadas às atividades esportivas do Poder 
Público; 
II - Manutenção de equipamentos esportivos públicos; 
III - Doações de equipamentos esportivos; 
IV - Pagamento do trabalho de profissionais da área esportiva; 
V - Fomento do esporte; e 
VI – outras iniciativas consideradas relevantes pela FUNDARTE – Fundação de Cultura e 
Arte – Departamento de Esportes. 
Art. 6° A participação das Pessoas Jurídicas na promoção e incentivo do desenvolvimento 
do esporte do Selo "Empresa Amiga do Esporte" poderá ser por meio de ações que visam: 
I - Incentivar a manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do 
município; 
II - Criar eventos esportivos de diferentes modalidades, incluindo modalidades não 
populares, esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como 
programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e 
pessoas com necessidades especiais; 
III - Apoiar a criação de escolinhas e centros de treinamento para crianças e adolescentes 
em diferentes modalidades esportivas; 
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IV - Apoiar a realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a troca 
de experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades esportivas; 
V - Apoiar a realização de palestras, cursos e oficinas voltadas à especialização nas áreas 
do conhecimento aplicado ao esporte de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação 
física e outros profissionais de áreas afins, com seus devidos registros; 
VI - Apoiar o intercâmbio e integração com instituições de ensino superior, visando a 
intensificação da cultura esportiva; 
VII - Patrocinar o custeio de equipes e atletas que participem de competições, desde que 
em representação oficial do município; 
VIII - Apoiar a realização de competições no âmbito municipal; 
IX - Buscar iniciativas que tenham como objetivo inserir o Município no circuito de 
competições estaduais e nacionais. 
Art. 7° A concessão do Selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada 
mediante comprovação da continuidade das ações previstas. As Pessoas Jurídicas interessadas 
em participar deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão 
competente. 
Art. 8° A participação das Pessoas Jurídicas poderá ser classificada em categorias de 
contribuição (bronze, prata e ouro), conforme critérios de impacto social, abrangência e valor 
investido, definidos em regulamento próprio. 
Art. 9° O Poder Público expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte” às Pessoas 
Jurídicas participantes, como forma de reconhecimento público. 
Art. 10° As Pessoas Jurídicas participantes do Selo "Empresa amiga do esporte" poderão 
divulgar, com fins promocionais ou publicitários, suas ações em benefício do esporte. 
Art. 11° No Selo "Empresa Amiga Do Esporte" as Pessoas Jurídicas poderão divulgar suas 
empresas através de peças publicitárias; seja com outdoors, placas publicitárias, estampas em 
uniformes, propagandas em redes sociais, entre outros. 
Art. 12° A participação no programa não acarretará quaisquer ônus ou despesas para o 
Poder Público Municipal. 
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 10 de dezembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé