norma nº 7530/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.530/2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.733 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ESTABELECIMENTOS DE 
SAÚDE - RES. 10415/25
Projeto Atividade: 2.734 – INCREMENTO TEMPORÁRIO APS - PORT. 8312/2025
Projeto Atividade: 2.735 – POLÍTICA ESTADUAL ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
FARMÁCIA DE MINAS 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 10 de dezembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé