norma nº 430/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 430
Aprova as contas do exercício financeiro de 2024 do 
Município de Muriaé, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Muriaé, após análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Presidente, em seu nome, PROMULGA a 
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° – Ficam aprovadas as Contas anuais de responsabilidade do Sr. Marcos Guarino de 
Oliveira, Prefeito Municipal de Muriaé no exercício de 2024, nos termos do Parecer Prévio exarado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme ofício 27504/2025 e Processo 
nº1188796.
Art. 2° – A Secretaria da Câmara Municipal comunicará à Presidência do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais o Resultado da votação, enviando cópia autêntica da Ata da Sessão de 
Julgamento e Cópia desta Resolução. 
Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Muriaé, 19 de dezembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé