norma nº 7538/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.538/2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com a ONG SOS Animais. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a ONG SOS ANIMAIS, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.130.410/0001-25, 
para a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
destinados ao apoio e custeio das atividades institucionais da entidade, bem como à promoção 
e ao fortalecimento de ações voltadas ao bem-estar animal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 22 de dezembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé