norma nº 7540/2026

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.540 / 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização 
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, 
reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica prorrogado até 30 de janeiro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização 
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, 
reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo de adesão 
ao programa dentro do exercício financeiro de 2026.
Art. 2o Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas pela 
Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, no prazo fixado no art. 1º ou na forma do respectivo 
parágrafo único, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de 
Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
§1º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou não tributários 
inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao 
DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda 
que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos da
Dívida Ativa em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que preenchidas as 
demais condições previstas na Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
§2º Os valores previstos no art. 15 da Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022 ficam reajustados para os 
vigentes para o parcelamento da Dívida Ativa do Município no exercício 2025, conforme Decreto nº 13.173, de 13 
de janeiro de 2025.
§3º Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser objeto do “FIQUE EM DIA” 
desde que referentes à fatos geradores anteriores à 30 de dezembro de 2025.
Art. 3
o O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, poderá ser 
efetuado, em moeda nacional, por meio de Pix, Pix Automático ou outro arranjo de pagamento instituído pelo 
Banco Central do Brasil, desde que haja disponibilidade técnica e credenciamento de instituições financeiras.
Art. 4
o O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e fará ampla 
divulgação de sua publicação.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de janeiro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé