norma nº 7556/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.556/2026
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com a Associação de 
Permissionários do Mercado Municipal Jorge 
Féres e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a ASSOCIAÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL 
JORGE FÉRES, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.679.473/0001-84, 
para a transferência de recursos financeiros no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), 
com a finalidade de apoiar a execução de melhorias, manutenção, conservação e 
aprimoramento das condições de funcionamento do Mercado Público Municipal Jorge 
Féres.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé