norma nº 7561/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.561/2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro 
de 2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.050.000,00 (um milhão e 
cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
0012.0361.0028.2085 - GESTÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO
2255 3339030000000000000 - Material de consumo 
25500000099 R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.05.04.0012.0365.0029.2088 - GESTÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO
2254 3339030000000000000 - Material de consumo 
25500000099 R$ 550.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 550.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.050.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste 
ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar 
como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de 
R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 
001.0286.78059-6, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
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conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé