norma nº 7550/2026

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.550/2026
Institui o Dia Municipal dos “Guardiões da 
Ordem e da Paz Muriaeense” no âmbito do 
Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Dia Municipal dos 
“Guardiões da Ordem e da Paz Muriaeense”, a ser celebrado, anualmente, no dia 
21 de abril.
Art. 2º - A data tem por finalidade reconhecer e valorizar os profissionais das 
Forças de Segurança Pública, compreendendo Policiais Militares, Policiais Civis, 
Bombeiros Militares, Guardas Municipais, integrantes das Forças Armadas e 
demais agentes da segurança pública, especialmente os aposentados ou 
integrantes da reserva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade 
muriaeense.
Art. 3º - Na data instituída por esta Lei, a Câmara Municipal de Muriaé poderá 
promover Sessão Solene, atos comemorativos, homenagens cívicas e atividades 
institucionais voltadas à valorização da segurança pública.
Art. 4º - A instituição da data comemorativa não implica a criação de feriado ou 
ponto facultativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Fevereiro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé