norma nº 7546/2026

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.546 /2026
Dispõe sobre a implantação e regulamentação da 
Política Municipal de Incentivo aos Atletas/paratletas 
denominada programa bolsa atleta/paratleta no 
âmbito do município de Muriaé, estabelecendo 
critérios de elegibilidade, gestão, fiscalização e dá 
outras providências.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I: DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a política pública de 
incentivo ao desporto denominada Programa Bolsa Atleta/Paratleta, destinada a garantir a 
manutenção pessoal dos atletas e paratletas de alta performance.
§1º. O Programa Bolsa Atleta/Paratleta tem como objetivo principal oferecer suporte 
financeiro direto aos desportistas que representam o Município em competições oficiais de nível 
regional, estadual, nacional e internacional, proporcionando condições para o treinamento esportivo 
contínuo, a participação em competições e a aquisição de itens essenciais para a saúde e o 
aprimoramento atlético.
§2º. O apoio financeiro deverá ser utilizado, exclusivamente, para cobrir gastos essenciais 
diretamente relacionados à atividade esportiva e ao desenvolvimento pessoal do beneficiário, tais 
como hospedagem, alimentação, saúde, inscrições em competições homologadas, passagens para 
eventos esportivos oficiais, transporte urbano e aquisição de material esportivo técnico.
Art. 2º. O Programa Bolsa Atleta/Paratleta deverá ser executado e gerido sob a coordenação 
técnica e operacional do Departamento de Esportes e Lazer, sendo o suporte orçamentário e a 
fiscalização instrumental centralizada pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE. 
Parágrafo único. O Departamento de Esportes e Lazer disporá sobre os procedimentos
operacionais e técnicos atinentes à seleção, acompanhamento e avaliação do desempenho 
desportivo, em estrita observância às diretrizes e às normas complementares emitidas por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II – DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA
Art. 3º. A concessão da Bolsa Atleta/Paratleta será precedida de Edital de Chamamento 
Público, a ser publicado pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, em 
conformidade com o cronograma anual e disponibilidade financeira e orçamentária da 
FUNDARTE.
Parágrafo único. O Edital de Chamamento Público é o instrumento convocatório 
fundamental, devendo detalhar, no mínimo:
I– As condições específicas de participação e o número de bolsas disponíveis por categoria; 
II– Os valores de cada categoria do benefício;
III– A documentação necessária e os modelos de declarações exigidas para cada categoria; 
IV– Os procedimentos para inscrição e submissão de pleitos;
V– Os critérios objetivos de seleção e os mecanismos de desempate;
VI– Os prazos para a interposição de recursos administrativos em face dos resultados 
preliminares e cronogramas de todas as etapas do processo.
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CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, JULGAMENTO E
ACOMPANHAMENTO
Art. 4º. Fica instituída a Comissão de Avaliação e Julgamento e Acompanhamento do 
Programa Bolsa Atleta/Paratleta (“Comissão”), a quem compete a análise, deliberação, 
acompanhamento e fiscalização dos processos seletivos e da manutenção dos benefícios concedidos.
Art. 5º. A Comissão será constituída por sete (7) membros titulares e respectivos suplentes, 
todos servidores ou representantes com notório saber ou experiência na área desportiva, designados 
por ato do Diretor-Geral da FUNDARTE, com a seguinte composição:
I– 2 (dois) servidores lotados no Departamento de Esportes e Lazer, sendo obrigatório que 
um deles seja um profissional de Educação Física;
II– 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Esportes, sendo que um deles deverá 
obrigatoriamente representar a sociedade civil, indicados pelo próprio Conselho;
III– 1 (um) profissional de nível superior pertencente ao quadro efetivo da Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos ou órgão equivalente.
IV- 1 (um) profissional de nível superior pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão equivalente com formação em educação física.
V- 1 (um) representante do Conselho Municipal do Direito das Pessoas com Deficiência, 
indicado pelo próprio Conselho Municipal.
Parágrafo único O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida 
recondução, sendo que a participação na Comissão será considerada serviço público relevante.
Art. 6º. É dever de qualquer membro da Comissão declarar-se impedido de participar da 
análise e julgamento de processo seletivo em que o atleta pleiteante, ou sua respectiva equipe, 
possua grau de parentesco até o terceiro grau, ou mantiver relação de subordinação ou patrocínio 
direto.
Parágrafo Único. Compete à Comissão a análise técnica, a fiscalização permanente e a 
deliberação, de forma motivada, sobre os atos de concessão, revisão, suspensão, rescisão e cassação 
da Bolsa Atleta/Paratleta.
TÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DAS CONDIÇÕES DO
BENEFÍCIO
CAPÍTULO I: DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO
Art. 7º. Constituem pré-requisitos obrigatórios e cumulativos para o pleito, a concessão 
inicial e a subsequente manutenção da Bolsa Atleta/Paratleta, os seguintes:
I – Estar regularmente filiado à Confederação ou Federação esportiva devidamente 
reconhecidas e regularizadas perante os órgãos regionais, estaduais, federais e/ou internacionais 
pertinentes à respectivas modalidades esportivas;
II – Comprovar residência fixa no Município de Muriaé há, no mínimo, 2 (dois) anos 
ininterruptos, admitida a flexibilização, após análise pela Comissão, desse prazo quando o atleta ou 
paratleta demonstrar vínculo esportivo, educacional ou familiar relevante com o Município, nos 
termos e critérios definidos em edital;
III – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado e manter 
bom desempenho estudantil, se candidato à categoria Atleta Estudantil, conforme critérios 
acadêmicos estabelecidos no Edital de Chamamento Público;
IV – Atestar estar em plena e comprovada atividade esportiva de treinamento e competição;
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V – Ter participado, obrigatoriamente, de competições oficiais abrangendo o âmbito 
regional, estadual, nacional ou internacional, no ano imediatamente anterior àquele em que 
formalizar o pleito de aquisição da Bolsa Atleta/Paratleta;
VI – Apresentar autorização formal dos pais ou responsáveis legais, detalhando o 
compromisso de representação, no caso de atletas com idade inferior a dezoito anos, ou não 
emancipados;
VII – Comprometer-se a participar, obrigatoriamente e quando convocado, de entrevista 
com a Comissão, bem como de eventos de treinamento ou capacitação definidos pelo Departamento 
de Esportes e Lazer;
VIII – Assumir o compromisso de representar o Município de Muriaé, em sua modalidade 
e categoria, em competições oficiais e eventos promocionais promovidos pelo Departamento de 
Esportes e Lazer, quando solicitado formalmente;
IX – Apresentar um detalhado planejamento esportivo anual, contendo: plano de 
treinamento pormenorizado, objetivos esportivos específicos, metas de performance e o calendário 
completo das participações previstas para o ano de recebimento do benefício.
Art. 8º. O atleta que pleitear o benefício e for contemplado deverá manter-se fiel ao 
cumprimento de todos os pré-requisitos estabelecidos no Art. 7º durante todo o período de 
recebimento da Bolsa Atleta/Paratleta.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender a qualquer dos requisitos previstos, 
deverá notificar o Departamento de Esporte e Lazer imediatamente, através de documento escrito, 
sob pena de cancelamento compulsório do benefício e instauração de procedimento para a 
obrigatória restituição dos valores indevidamente percebidos, corrigidos na forma da lei.
Art. 9º. As competições que se realizarem no formato de etapas, circuitos ou meetings 
(encontros esportivos) somente serão consideradas para o critério classificatório de concessão da 
Bolsa Atleta/Paratleta quando o atleta, estiver classificado entre os cinco melhores do ranking final 
da temporada da modalidade, não sendo considerados para efeito de classificação e pontuação os 
títulos ou medalhas obtidos em etapas isoladas.
CAPÍTULO II – DAS VEDAÇÕES E DAS REGRAS DE INSCRIÇÃO
Art. 10. O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria do Programa Bolsa 
Atleta/Paratleta, sendo vedada a cumulação de benefícios provenientes de outros programas 
esportivos municipais, pelo tempo que se beneficiar do Programa Bolsa Atleta/Paratleta.
Parágrafo único. No caso de o atleta atender aos critérios de elegibilidade referentes a mais 
de uma categoria descrita no Art. 15 desta Lei, ele será obrigatoriamente enquadrado naquela cujo 
valor estabelecido da Bolsa Atleta/Paratleta seja comprovadamente superior.
Art. 11. É vedado ao atleta o recebimento cumulativo de outros benefícios ou patrocínios 
governamentais, seja na esfera Federal, Estadual ou Distrital, que possuam a mesma natureza ou 
finalidade da Bolsa Atleta municipal (auxílio financeiro direto para manutenção esportiva e 
competitiva).
§1º. Para fins do disposto no caput, a vedação expressa não se estende ao recebimento de 
patrocínios de pessoas jurídicas de direito privado, nem de outras formas de apoio institucional ou 
logístico de quaisquer esferas que não envolvam a duplicidade de recursos financeiros diretos para 
a subsistência do atleta.
§2º. No ato da inscrição, o requerente deverá apresentar declaração, sob as penalidades 
legais e administrativas aplicáveis, de que não recebe recurso financeiro de outra entidade
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governamental (União, Estado ou DF) com a mesma destinação do Programa Bolsa Atleta/Paratleta 
de Muriaé.
Art. 12. O processo seletivo compreenderá, obrigatoriamente, as seguintes fases:
I – Inscrição: fase na qual o candidato deverá preencher os requisitos formais de 
participação;
II – Análise de Documentação: fase na qual a Comissão verificará a idoneidade e a 
suficiência dos documentos comprobatórios;
III – Julgamento e Classificação: fase final realizada pela Comissão, na qual os candidatos 
serão classificados de acordo com os critérios de mérito esportivo estabelecidos nesta Lei e no 
Edital.
Art. 13. O período de inscrição e as regras procedimentais serão definidos no Edital de 
Seleção.
Art. 14. A solicitação de concessão da Bolsa Atleta/Paratleta, destinada à manutenção 
esportiva, deverá ser requerida pelo próprio atleta ou por seu representante legal, conforme 
estabelecido em edital.
TÍTULO IV – DAS CATEGORIAS DO PROGRAMA E DO MÉRITO ESPORTIVO
CAPÍTULO I – DAS CATEGORIAS DE ATLETAS E PARATLETAS
Art. 15. Os candidatos ao Programa Bolsa Atleta/Paratleta deverão, obrigatoriamente, estar 
enquadrados em uma das seguintes categorias de rendimento:
I – Atleta Estudantil: Candidatos com idade mínima de oito (8) anos e matriculado em 
instituição de ensino público ou privado regular no ano de concessão do incentivo e que tenham 
participado e obtido até a quinta colocação em eventos regionais, estaduais e nacionais estudantis, 
reconhecidos pelo Ministério do Esporte, em modalidades olímpicas, ou por órgãos equivalentes no 
caso de modalidades não olímpicas;
II – Atleta Estadual: Candidatos com idade mínima de oito (8) anos no ano da concessão, 
que tenham participado de competições oficiais a nível estadual no ano anterior ao pleito e que 
tenham obtido destaque até quinto lugar na sua respectiva modalidade/categoria, reconhecidos pelo 
Ministério do Esporte, em modalidades olímpicas, ou por órgãos equivalentes no caso de 
modalidades não olímpicas;
III – Atleta Nacional: Candidatos com idade mínima de oito (8) anos no ano da concessão, 
que tenham participado de competições oficiais a nível nacional no ano anterior ao pleito e que 
tenham obtido destaque até quinto lugar na sua respectiva modalidade/categoria, reconhecidos pelo 
Ministério do Esporte, em modalidades olímpicas, ou por órgãos equivalentes no caso de 
modalidades não olímpicas;
IV – Atleta Master: Candidatos com idade mínima de sessenta (60) anos no ano da 
concessão, que tenham participado de competições oficiais a nível municipal, regional, estadual 
e/ou nacional, em campeonatos reconhecidos, e que tenham obtido classificação até o quinto lugar 
na modalidade, e que continuem a treinar para futuras competições;
V – Atleta Internacional: Candidatos com idade mínima de oito (8) anos que tenham 
integrado a seleção ou delegação brasileira de sua modalidade esportiva, comprovadamente 
representando o Brasil em campeonatos Sul-Americanos, Pan-Americanos ou Mundiais, 
reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ou entidade internacional de administração
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da modalidade, obtendo até a quinta colocação, e que comprovem a manutenção do treinamento 
para participação em competições internacionais; e
VI – Atleta Paralímpico: Candidatos com idade mínima de oito (8) anos no ano da 
concessão, que seja filiado a alguma federação reconhecida pelo Ministério do Esporte, em 
modalidades paralímpicas, ou por órgãos equivalentes no caso de modalidade paradesportiva
diversa.
CAPÍTULO II – DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR CATEGORIA
Art. 16. Para a Categoria Bolsa Atleta/Paratleta Estudantil, além dos documentos gerais, é 
obrigatória a apresentação de declaração formal emitida pelo estabelecimento de ensino frequentado 
pelo atleta candidato, atestando o seguinte:
I – Que o atleta está regularmente matriculado, com indicação discriminada do respectivo 
curso e nível de estudo;
II – Que o atleta encontra-se assíduo e mantém bom desempenho estudantil, conforme os 
critérios acadêmicos do Edital;
III – Que o atleta participou da competição que o habilitou para o pleito, obtendo entre a 
primeira e quinta colocação, representando a instituição em jogos estudantis regionais, estaduais ou 
nacionais homologados, se for o caso.
Art. 17. Para a concessão da Bolsa Atleta/Paratleta Estadual, os documentos específicos
são:
I – Declaração oficial da entidade Estadual (Federação) atestando que o atleta participou
nos Campeonatos Estaduais ou Brasileiros no ano anterior ao pleito;
II – Comprovação de estar o atleta regularmente inscrito e adimplente junto à respectiva
entidade de administração do desporto.
Art. 18. Os documentos específicos para a concessão do Bolsa Atleta/Paratleta Nacional
são:
I – Declaração formal da entidade Nacional (Confederação) de administração do desporto
da respectiva modalidade, atestando o registro regular, a plena atividade esportiva do atleta e sua 
adimplência perante a confederação;
II – Comprovação nominal de participação na competição esportiva máxima em âmbito 
nacional no ano anterior ao pleito, com apresentação do resultado classificatório obtido, que o 
habilite ao pleito, e respectiva indicação no ranking nacional oficial.
Art. 19. Para a concessão da Bolsa Atleta/Paratleta Internacional, os documentos 
específicos são:
I – Declaração oficial da entidade Nacional (Confederação) de administração do desporto 
da respectiva modalidade, atestando a inscrição regular e a participação comprovada em competição 
esportiva máxima em âmbito internacional, seja no Brasil ou no exterior, em ano anterior ao pleito.
II - Comprovação do resultado obtido que o qualifique para a categoria.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
Art. 20. Os atletas ou paratletas serão classificados, dentro de cada categoria, com base no 
mérito esportivo, sendo contemplados prioritariamente na seguinte ordem de conceito de 
rendimento:
I – Medalha de ouro em competições de maior relevância na categoria;
II – Medalha de prata em competições de maior relevância na categoria;
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III – Medalha de bronze em competições de maior relevância na categoria;
IV – Melhor índice técnico ou melhor ocupação de ranking comprovada.
Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação poderá instituir critérios de desempate 
complementares no Edital de Chamamento Público.
Art. 21. O atleta/paratleta que não for contemplado com a Bolsa Atleta/Paratleta em virtude 
de insuficiência na disponibilidade orçamentária para a sua categoria, deverá ser incluído em lista 
de espera.
§1º. A ordem de preferência na lista de espera deve observar, rigorosamente, os mesmos 
critérios de classificação relacionados no Art. 20 desta Lei;
§2º. No caso de abertura de vaga ou comprovado aumento da disponibilidade orçamentária, 
com consequente convocação de atleta/paratleta da lista de espera, o beneficiário deverá receber os 
valores da Bolsa Atleta/Paratleta correspondente à categoria na qual foi enquadrado.
§3º. O valor do benefício recebido pelo atleta convocado pela lista de espera será limitado 
ao saldo de parcelas não recebidas pelo bolsista que originou a abertura da vaga, ou, em caso de 
aumento orçamentário, limitado às parcelas restantes para complementação do prazo total de 
vigência estabelecido no Edital de Chamamento Público.
TÍTULO V – DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I – DA FORMALIZAÇÃO E DA VIGÊNCIA
Art. 22. Deferido o pedido de concessão da Bolsa Atleta/Paratleta, o beneficiário terá o 
prazo de até quinze dias corridos, contados a partir da notificação oficial pela FUNDARTE, para a 
assinatura do Termo de Compromisso perante a Comissão de Avaliação do Programa, sob pena de, 
não o fazendo, perder peremptoriamente o direito ao benefício, sendo convocado o próximo 
classificado da lista de espera.
Parágrafo único. É facultado à Comissão de Avaliação prever o remanejamento de vagas 
entre categorias, caso alguma categoria específica não possua inscritos aptos ou o número de 
candidatos aprovados seja inferior ao número de bolsas ofertadas no Edital.
Art. 23. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Bolsa 
Atleta/Paratleta correrão à conta do orçamento próprio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé 
– FUNDARTE, observada a dotação orçamentária específica.
TÍTULO VI – DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
CAPÍTULO I – DO USO DE IMAGEM E DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 24. O atleta beneficiado com o recurso financeiro, ao assinar o Termo de Compromisso 
de que trata o Art. 22, autoriza o uso de sua imagem, voz e nome em programas sociais, mensagens 
publicitárias e anúncios oficiais do Município de Muriaé e da FUNDARTE, desde que vinculados 
ao fomento e à divulgação do desporto.
§1º. O atleta obrigatoriamente deverá ostentar os símbolos representativos do Município de 
Muriaé, tais como o Brasão da Prefeitura Municipal de Muriaé e a logomarca da FUNDARTE, em 
seus uniformes de competição e nos demais materiais de divulgação e marketing esportivo 
utilizados nas competições oficiais.
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§2º. A não utilização ou a utilização inadequada da logomarca oficial no uniforme de 
competição ou em eventos promocionais oficiais, conforme critérios estabelecidos em Edital, 
resultará na suspensão do benefício.
§3º. A suspensão do benefício de que trata o § 2º será comunicada ao atleta/paratleta e/ou 
ao seu representante legal, que terá quinze dias corridos para apresentar justificativa detalhada e 
comprovar a correção da pendência apontada, ou para demonstrar que o descumprimento ocorreu 
por motivo de força maior, devidamente comprovado.
§4º. Aceita a justificativa pela Comissão e cumprido o prazo estabelecido, o beneficiário 
poderá permanecer vinculado ao Programa, recebendo as parcelas devidas, inclusive 
retroativamente ao período de suspensão.
CAPÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25. A Comissão conservará a autoridade normativa e exercerá a função gerencial e 
fiscalizadora durante o período de execução do plano de treino e competições do atleta/paratleta, 
com a faculdade de realizar visitas in loco e solicitar informações a qualquer tempo, ficando 
assegurado aos seus agentes o poder de reorientar as ações e de acatar ou não as justificativas 
relativas às eventuais disfunções havidas na execução do plano, sem prejuízo da ação das unidades 
de controle interno e externo.
Art. 26. A prestação de contas do uso dos recursos da Bolsa Atleta/Paratleta, aplicável a 
todas as categorias para garantir a isonomia na fiscalização da verba pública, será realizada em duas 
modalidades de periodicidade:
I – Acompanhamento Mensal: Prestação de contas de atividades, detalhando o desempenho, 
a participação em eventos e o cumprimento do plano de treinamento, bem como relatório 
simplificado do uso dos recursos, devendo ser entregue ao Departamento Esportivo;
II – Relatório Final: Prestação de contas físico-financeira detalhada e comprobatória dos 
gastos, a ser realizada ao final do recebimento do benefício, conforme o Art. 30 desta Lei.
Art. 27. Os documentos que deverão instruir a prestação de contas no Relatório Mensal, 
descrita no Art. 26 serão os seguintes:
I– Relatório da execução financeira simplificado;
II – Relatório das atividades já realizadas com fotos legendadas;
Art. 28. A prestação de contas final do período de vigência do Termo de Execução será 
instruída com os documentos pertinentes, devendo ser apresentada na data definida em cronograma 
no Edital, contendo:
I – Relatório final da execução financeira e técnica do plano de treino e competições;
II– Comprovantes de despesas, nota fiscal e/ou documentos equivalentes nominais ao atleta;
III – Extrato da conta bancária específica do Programa, atualizado e zerado;
IV – Relatório final detalhado do cumprimento das atividades, com os resultados obtidos no 
ano em curso, registro dos locais e datas das disputas, reportagens e/ou fotos que atestem o 
desempenho.
Parágrafo Único. Ao final, caso haja saldo remanescente na conta bancária específica para 
execução do programa, os valores deverão ser devolvidos à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé 
– FUNDARTE, em conta a ser informada pela Instituição.
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I – DA IMPUGNAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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Art. 29. Qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, impugnar a concessão ou manutenção 
do benefício junto à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, mediante requerimento 
devidamente fundamentado e assinado, que deverá estar instruído com os elementos 
comprobatórios ou os indícios mínimos que motivem a impugnação.
Art. 30. Recebida a impugnação, que não terá efeito suspensivo automático, a FUNDARTE, 
instaurará o processo administrativo pertinente, abrindo-se o prazo de dez (10) dias úteis, a contar 
da comunicação por meio idôneo, para o atleta/paratleta apresentar sua defesa e manifestação sobre 
a impugnação.
§1º. Após o transcurso do prazo de defesa do atleta/paratleta, a Comissão deverá analisar as 
alegações e provas apresentadas e decidir motivadamente sobre a impugnação, no prazo máximo 
de dez (10) dias úteis, publicando em seguida o resumo da íntegra da decisão no site da 
FUNDARTE;
§2º. Sobre a decisão da Comissão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, direcionado 
Diretor-Geral da FUNDARTE, o qual terá o mesmo prazo para decisão;
§3º. O não cumprimento pelo atleta do prazo para defesa ou para sanar pendências definidas 
em processo administrativo não implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Art. 31. Resultando na comprovação de irregularidade grave (fraude e/ou desvio de 
finalidade), o benefício será extinto, com a imediata obrigação de ressarcimento à Administração 
Pública dos valores integrais recebidos indevidamente pelo atleta/paratleta beneficiado, atualizados 
monetariamente desde a data de recebimento, acrescidos de juros legais aplicados aos débitos para 
com a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único. O ressarcimento deverá ocorrer no prazo de trinta dias corridos após a 
notificação formal do devedor, contados da publicação da decisão de acolhimento da impugnação.
CAPÍTULO II – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 32. O atleta/paratleta que tiver o benefício financeiro extinto, em decorrência de fraude 
comprovada, desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou falta de ressarcimento dos valores 
devidos à Administração, será suspenso temporariamente da participação em processo seletivo 
semelhante e impedido de receber incentivos financeiros da Administração Pública Municipal, 
Direta ou Indireta, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§1º. A sanção de suspensão temporária não será aplicada em casos de falhas formais na 
prestação de contas que sejam sanadas no prazo ou quando não houver comprovação de dolo ou 
má-fé na utilização dos recursos, hipóteses em que a extinção do benefício se dará sem a penalidade 
de suspensão de acesso a outros incentivos.
§2º. A suspensão de 2 (dois) anos de que trata o caput será aplicada independentemente das 
demais sanções administrativas, civis e criminais pertinentes, e deve ser registrada no cadastro do 
atleta junto ao Município.
Art. 33. Identificada pendência na prestação de contas que não seja sanada no prazo 
estipulado, resultando na suspensão definitiva do benefício, o setor competente notificará o 
beneficiário dos recursos, diretamente ou por seu representante legal, por meio eletrônico oficial, 
postal com aviso de recebimento ou edital, quanto à decisão.
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE publicará no Diário 
Oficial do Município e no sítio institucional oficial a relação completa e atualizada dos atletas
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beneficiados com recursos financeiros, informando, no mínimo, o nome completo, a modalidade 
esportiva, o valor financeiro mensal repassado a cada atleta contemplado e a categoria, respeitando 
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), em especial quanto aos 
dados sensíveis de paratletas.
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação desta Lei serão resolvidos pelo 
Executivo, que poderá expedir decretos regulamentadores para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 36. Ficam revogados os artigos 4-A, 4-B, 4-C, 4-D, 4-E, 4-F, 4-G, da Lei nº 5.766, de 
05 e a Lei nº 5.590, de 06 de Dezembro de 2017.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 23 de fevereiro de 2026.
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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