norma nº 7575/2026

 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.575 /2026
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Instituto Nascer de Novo.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE —
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o INSTITUTO 
NASCER DE NOVO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 42.874.507/0001-14, para transferência de recursos financeiros no valor de 
até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da realização do evento 
cultural “Sermão da Montanha”, em sua 32ª edição, a ser realizado no Município de Muriaé 
no ano de 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 03 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé