norma nº 7579/2026

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.579 /2026
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2735 - CUSTEIO DA 
UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO E 
CONSULTÓRIO NA 
RUA - RES. 8632/23
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2734 -
ASSESSORAMENTO 
E GERENCIAMENTO 
DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS - RES. 
9254/23
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1733 - AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULOS PARA 
ESTABELECIMENTO
S DE SAÚDE - RES. 
10.514/25
Aquisição de 
Veículos
Saúde Aquisição Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – GESTÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2731 - CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À 
SAÚDE - PORT. 
8.362/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2737 -
FORTALECIMENTO À 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA -
RES. 9227/23
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2741 - REDE DE 
ATENÇÃO À SAÚDE 
BUCAL (LESÕES DE 
LÁBIO)
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2733 -
ENFRENTAMENTO 
DE ARBOVIROSES E 
DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS -
RES. 9678/10173
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2736 - CONTROLE 
SANITÁRIO DA 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 
9081/9738
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2738 - PROGRAMA 
DE 
DESCENTRALIZAÇÃ
O DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2739 - AÇÕES DE 
METAS 
ESTRATÉGICAS DE 
VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - RES. 
7153/20
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2740 - AÇÕES DA 
VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL E 
SAÚDE DO 
TRABALHADOR -
RES. 9528/24
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0049 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de março de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2732 - PROGRAMA 
MIGUILIM -
SERVIÇOS DE 
SAÚDE AUDITIVA 
INFANTIL
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100