norma nº 7580/2026

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.580 /2026
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 
2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 1.733 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ESTABELECIMENTOS DE 
SAÚDE - RES. 10.514/25
Projeto Atividade: 2.731 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À 
SAÚDE - PORT. 8.362/25
Projeto Atividade: 2732 – PROGRAMA MIGUILIM - SERVIÇOS DE SAÚDE AUDITIVA 
INFANTIL
Projeto Atividade: 2733 – ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS - RES. 9678/10173
Projeto Atividade: 2734 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS - RES. 9254/23
Projeto Atividade: 2735 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E CONSULTÓRIO 
NA RUA - RES. 8632/23
Projeto Atividade: 2736 – CONTROLE SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 
9081/9738
Projeto Atividade: 2737 – FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES. 
9227/23
Projeto Atividade: 2738 – PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
Projeto Atividade: 2739 – AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - RES. 7153/20
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2740 – AÇÕES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE DO 
TRABALHADOR - RES. 9528/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé