norma nº 7583/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.583 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.885.304,80 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, 
trezentos e quatro reais e oitenta centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
0010.0302.0040.2508 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2307 3339030000000000000 - Material de consumo 
26000000080 R$ 200.000,00
2308 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26000000080 R$ 1.355.597,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.555.597,11
02.06.01.0010.0301.0037.2717 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
2309 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 
26000000099 R$ 628.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 628.000,00
02.06.01.0010.0302.0040.2336 - GESTÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
2310 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26210000099 R$ 701.707,69
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 701.707,69
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.885.304,80
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.555.597,11 (um milhão, 
quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e onze centavos) nas
contas da Caixa Econômica Federal 104.0133.6254102-9 e 104.0133.624103-7; no valor de 
R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais) na conta da Caixa Econômica Federal 
101.0133.624071-5; no valor de R$ 701.707,69 (setecentos e um mil, setecentos e sete 
reais e sessenta e nove centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.640-0, 
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 17 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé