norma nº 7584/2026

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.584 /2026
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
PROGRAMA: 0039 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2742 -
ASSESSORAMENTO 
E GERENCIAMENTO 
DE POLÍTICAS -
RES. 10795/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1734 - POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA 
AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULO - RES. 
9815/24
Aquisição de 
Veículos 
Saúde Aquisição Quantidade 1
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2744 - CUSTEIO DE 
MEDICAMENTOS DO 
ELENCO 
COMPLEMENTAR -
RES. 10624/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – GESTÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de março de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2745 - PROGRAMA 
CUIDAR NA HORA 
CERTA 
ENFRENTAMENTO 
AO CÂNCER
Aquisição de 
Veículos
Saúde Aquisição Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2743 - ESTRATÉGIA 
DE VACINAÇÃO NAS 
ESCOLAS - PORT. 
6715/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100