norma nº 7585/2026

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.585 /2026
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 
2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 1.734 – POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RES. 
9815/24
Projeto Atividade: 2.742 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS -
RES. 10795/25
Projeto Atividade: 2.743 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS - PORT. 
6715/25
Projeto Atividade: 2.744 – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DO ELENCO 
COMPLEMENTAR - RES. 10624/25
Projeto Atividade: 2.745 – PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA ENFRENTAMENTO 
AO CÂNCER
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé