norma nº 7586/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.586 /2026
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Fundação Padre Enio.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Fundação de 
Cultura e Arte de Muriaé – FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO 
PADRE ENIO, inscrita no CNPJ n.º 02.625.727/0001-90, para a transferência de recursos 
financeiros no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao apoio à 
realização do projeto “Encenação da Paixão de Cristo 2026”, a ser realizado no Município 
de Muriaé. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 17 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé