norma nº 7587/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.587 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 577.546,91 (quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e 
quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0122.0038.2742 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS - RES. 10795/25
2313 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 
26210000099 R$ 83.953,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 83.953,00
02.06.01.0010.0122.0038.1734 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULO - RES. 9815/24
2314 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 
27100000083 R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02.06.01.0010.0305.0041.2743 - ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS -
PORT. 6715/25
2315 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 
26000000099 R$ 23.250,06
2316 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26000000099 R$ 75,88
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.325,94
02.06.01.0010.0303.0039.2744 - CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DO ELENCO 
COMPLEMENTAR - RES. 10624/25
2317 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
26210000099 R$ 106.017,97
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 106.017,97
02.06.01.0010.0302.0040.2745 - PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
ENFRENTAMENTO AO CÂNCER
2318 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26210000099 R$ 204.250,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 204.250,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 577.546,91
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 83.953,00 (oitenta e três mil, 
novecentos e cinquenta e três reais) conta do Banco do Brasil 001.0286-0.85584-7; no valor 
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conta Banco do Brasil 001.0286-0.81940-9; 
no valor de R$ 23.325,94 (vinte e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro 
centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 001.0133.624071-5; no valor de 
R$ 106.017,97 (cento e seis mil, dezessete reais e noventa e sete centavos) na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.63904-4; no valor de R$ 204.250,00 (duzentos e quatro mil, duzentos 
e cinquenta reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.81851-8, conforme art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 17 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé