norma nº 7582/2026

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.582/ 2026
Altera a Lei 6867/2023, que "Institui a Comenda do Mérito 
Personalidade Rural José Antônio Pereira no município de 
Muriaé e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Altera o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4 - As indicações para Outorga da Comenda José Antônio Pereira serão feitas da 
seguinte forma abaixo descrita e encaminhadas à Câmara Municipal.
a) pelo Poder Legislativo Municipal, uma indicação feita por cada um dos vereadores; 
b) pelo Prefeito Municipal, uma indicação; 
c) pelo Vice-Prefeito Municipal, uma indicação;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé