norma nº 7602/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.602 /2026
 
Autoriza o Município de Muriaé a celebrar 
convênio, por intermédio da FUNDARTE, com 
o Nacional Atlético Clube. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, por 
intermédio da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, com o NACIONAL 
ATLÉTICO CLUBE, associação privada inscrita no CNPJ sob o n.º 22.789.234/0001-00, 
com sede no Município de Muriaé/MG, visando ao repasse de recursos financeiros no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio de ações voltadas à 
ampliação e ao fortalecimento do esporte e do lazer no Município de Muriaé.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 07 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé