norma nº 7603/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.603 /2026
 
Autoriza o Município de Muriaé a celebrar 
convênio com o Operário Futebol Clube para 
transferência de recursos financeiros oriundos 
de Emenda Parlamentar de Transferência 
Especial Federal.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE, associação privada inscrita no CNPJ sob o n.º 
20.349.452/0001-90, com sede na Rua Juiz de Fora, s/n, bairro Santa Terezinha, neste 
Município de Muriaé/MG, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de R$ 
396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar –
Transferência Especial Federal, e destinam-se ao apoio e fortalecimento das atividades 
esportivas desenvolvidas pela entidade no Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 07 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé