norma nº 7608/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.608 /2026
Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com a Associação de Apoio aos Surdos de 
Muriaé/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a Associação de Apoio aos Surdos de Muriaé/MG, associação privada, inscrita no CNPJ 
sob o nº 41.933.676/0001-15, para transferência de recursos financeiros no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à execução do projeto Curso de Língua Brasileira 
de Sinais – LIBRAS, a ser realizado no Centro de Treinamento Profissional. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 07 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé