norma nº 7609/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.609 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.563.047,24 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e três 
mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
0012.0361.0035.2103 - PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
2339 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
25400000070 R$ 2.000.000,00
2340 3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado 
25400000070 R$ 308.567,20
2341 3319113000000000000 - Obrigações patronais 
25400000070 R$ 1.000.000,00
2342 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
25420000070 R$ 54.480,04
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.363.047,24
02.05.03.0012.0365.0036.2106 - PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS - 70% - EDUC. INFANTIL
2343 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
25400000070 R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
02.05.03.0012.0365.0036.2656 - PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 70% EDUC. INFANTIL – PR
2344 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
25400000070 R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.563.047,24
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.563.047,24 (quatro milhões, 
quinhentos e sessenta e três mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) na conta 
Banco do Brasil 001.0286.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 07 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé