norma nº 7610/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.610 /2026
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação Muriaé dos 
Autistas – AMA Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ, associação privada, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 23.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n.º 35, Bairro 
São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de recursos financeiros no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao auxílio no funcionamento da 
associação e ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 07 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé